CETRAN reconhece inconstitucionalidade do Zona Azul

CETRAN reconhece inconstitucionalidade do Zona Azul


Uma recente decisão do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em anular a perda de pontos na carteira de habilitação de um motorista de Umuarama pode gerar jurisprudência para outros casos semelhantes.

Após perder no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) a empresa que opera a concessão pública para a exploração do serviço de estacionamento rotativo em Umuarama recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas até o momento ainda não há decisão a respeito da demanda por parte destes dois tribunais.

Caso seja mantida a decisão da 5ª turma do Tribunal de Justiça do Paraná, a Zona Azul pode deixar de aplicar multas e o governo poderia ser obrigado a devolver os valores.

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