Lei que regulamenta licitações deverá passar por reformulação na Câmara dos Deputados

Lei que regulamenta licitações deverá passar por reformulação na Câmara dos Deputados


Criada em 1993, logo após o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, a lei 8.666, que regulamenta os processos licitatórios e contratos das administrações públicas, deverá passar por uma reformulação.

Depois de 26 anos, um projeto de lei está tramitando no Congresso Nacional para modernizar os processos de licitação. O projeto modifica as etapas dos processos e cria outras modalidades de contratação.

De acordo com o substitutivo aprovado no último dia 25 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o assunto, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais.

Das modalidades em vigor, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outro lado, é criado o diálogo competitivo para obras, serviços e compras de grande vulto.

Para o procurador geral da prefeitura de Umuarama, Heber Lepre Fregne, é importante uma mudança na atual lei. Entrevista recente ao programa Bianca News comandando pelo jornalista Rodrigo Mello, o procurador destacou a necessidade de melhorar as condições para que as empresas possam participar dos processos.

Questionada e também destacou a necessidade de manter mecanismos rígidos de controle para evitar direcionamento das licitações, o que é crime e prevê uma série de penalizações, incluindo improbidade administrativa.

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