Vereadores poderão ter Emendas Impositivas para garantir recursos a entidades de serviços e saúde

Vereadores poderão ter Emendas Impositivas para garantir recursos a entidades de serviços e saúde


Projeto de Emenda a Lei Orgânica já foi apresentado e, se aprovado, não poderá ser vetado pelo Executivo.

O PEL cria a possibilidade de que 1,2% da receita corrente líquida do município seja destinada as emendas.

A partir dai cada vereador terá um percentual para destinar recursos para entidades públicas de serviços ou da área da saúde.

Como é uma emenda, não pode poderá ser vetado.

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